Leis de acessibilidade

Saiba as principais leis que visam tornar melhor a vida de pessoas com deficiência.

Fonte: Reprodução.

Acessibilidade não é um favor e a prova disso são as leis que foram criadas visando tornar obrigatórias até as ações mais simples como respeitar pessoas com deficiência.

Sabendo disso, abaixo há uma lista com as principais leis brasileiras sobre o assunto;

• Lei nº 8.160/1991 – caracteriza o símbolo que identifica pessoas com deficiência auditiva;

• Decreto nº 2.592/1998 – regulamenta que concessionárias de Serviço Telefônico Fixo assegurem percentual mínimo de 2% de telefones adaptados;

• Decreto nº 3.298/1999 – regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora (sic) de Deficiência;

• Lei nº 10.436/2002 – define a Libras como meio legal de comunicação, tornando-a oficializada;

• Lei nº 10.845/2004 – institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado que, entre outras mudanças, destaca a importância da integração de alunos com deficiência em classes comuns;

• Decreto nº 5.626/2005 – tornou obrigatória a disciplina de Libras nos cursos de Magistério (nível médio), Pedagogia e Educação Especial (nível superior), além do curso de Fonoaudiologia, mas deixa a cargo do curso de Letras o papel de formação de docentes de Libras;

• Lei nº 11.796/2008 – institui o dia 26 de setembro como o Dia Nacional dos Surdos;

• Lei nº 12.319/2010 – regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras;

• Portaria Normativa MEC 20/2010 – traz especificações sobre o exame de proficiência em Libras;

• Lei Complementar nº 142/2013 – concede aposentadoria para pessoas com deficiência;

• Lei nº 14.624/2023 - institui o uso de um cordão verde com desenhos de girassóis para que sejam identificadas as pessoas com deficiências ocultas como autismo e surdez;

No Maranhão, tem leis específicas também:

• Lei nº 8.564/2007 – regulamenta o uso e difusão da Libras no Sistema Estadual de Ensino no estado do Maranhão;

• Lei nº 11.494/2021 – assegura atendimento em Libras ou por braile para alunos de cursos livres e preparatórios para vestibular ou concursos;

• Lei nº 11.608/2021 – torna obrigatória a comprovação de condições de acessibilidade para que eventos sejam realizados com autorização de órgãos competentes;

• Lei nº 6.731/2020 – cria a Central de Intérpretes de Libras e Guias-Intérpretes.

Sabendo dessa lista, agora é cobrar para que elas sejam postas em prática e fiscalizadas.

Texto de Sâmia Martins